Serviço de Migração de Timor-Leste

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Migração

• Lei de Imigração e Asilo de 2003
• Lei de Imigração e Asilo de 2003 (ligação alternativa)

• Lei de Imigração e Asilo de 2003 (English)
• Lei de Imigração e Asilo de 2003 (English, ligação alternativa)

• Decreto lei Governo 5/2010: ACESSO À EMISSÃO DE VISTOS DE VISITA À CHEGADA E EM TRÂNSITO EM TIMOR-LESTE.

Nacionalidade

• Lei da Nacionalidade (Lei da Cidadania Timor-Leste)

• Regulamento da Lei da Nacionalidade (Estatuto da Cidadania)

Passaportes

• Regime Jurídico dos Passaportes

• Alteração ao Regime Jurídico dos Passaportes

Ministerio da Defesa e Seguranca

• Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 2004

• Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa e Segurança 2008

Outros(as)

• Regime Jurídico da Identificação Civil

• Regime Jurídico do Notariado

• Lei do Investimento Externo

• Pessoas Colectivas sêm Fins Lucrativos

Outras Ligações

• Jornal da República

• Gabinete de Assuntos Jurídicos da UNMIT – Materiais de Referência Jurídicos de Timor-Leste